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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
Código
ce131554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
  1. Asomente recurso de ofício.
  2. Brecurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
  3. Cpedido de reconsideração ou recurso de ofício.
  4. Dpedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
  5. Epedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

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