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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracaju (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracaju (Sergipe)
Código
ce131555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício
  1. Aa exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.
  2. Ba ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.
  3. Co indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.
  4. Da lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.
  5. Ea instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.

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