Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021

Bitributação e bis in idem: a distinção correta

❌ ERRADO. A afirmativa inverte os conceitos: na bitributação, a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador é praticada por entes políticos distintos (ex.: União e Estado), enquanto no bis in idem o mesmo ente tributa duas vezes o mesmo fato gerador (ex.: IRPJ e CSLL, ambos federais). O enunciado troca exatamente os sujeitos, por isso está incorreto.

A distinção entre os dois institutos é clássica em Direito Tributário e costuma ser cobrada pelas bancas justamente por essa inversão. Vejamos:

• Bitributação: ocorre quando dois entes tributantes diferentes (União, Estados, DF ou Municípios) cobram tributos sobre o mesmo fato gerador do mesmo sujeito passivo. Em regra, é vedada, pois configura invasão de competência — a CF/88 repartiu rigidamente as competências tributárias. Há exceções constitucionais, como o Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, CF) e a dupla tributação internacional da renda.

• Bis in idem: ocorre quando o mesmo ente tributante institui mais de uma incidência sobre o mesmo fato gerador. Não há vedação constitucional expressa, desde que respeitadas as demais regras (ex.: IRPJ e CSLL sobre o lucro; PIS e COFINS sobre o faturamento).

A pegadinha da banca é exatamente a troca dos sujeitos: ela afirma que a bitributação seria do mesmo ente e o bis in idem de entes diferentes — o oposto do que a doutrina consagra.

Gabarito: letra E (ERRADO).