Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce131639
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A previsão para que uma pessoa de direito privado exerça o encargo de arrecadar determinado tributo não caracteriza delegação de competência.
- CCerto
- EErrado