Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce131649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário,
além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, por serem órgãos exclusivamente administrativos do Poder Judiciário, não possuem competência jurisdicional.
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GabaritoC — Certo
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Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal: natureza administrativa
Gabarito: Certo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) são órgãos de controle administrativo e financeiro, sem exercício de função jurisdicional. O CNJ, previsto no art. 92, I-A e disciplinado no art. 103-B da CF, atua na fiscalização da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não integrando a estrutura de julgamento de casos. O CJF, criado com base no art. 105, parágrafo único da CF, exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Ambos são exclusivamente administrativos, não possuindo competência para julgar causas (função jurisdicional).
A Constituição Federal lista os órgãos do Poder Judiciário no art. 92, incluindo tribunais e juízes, e o CNJ aparece ao lado dos tribunais, mas sua função é de controle, não de julgamento. O STF já consolidou esse entendimento: "O CNJ não exerce função jurisdicional" (STF, ADI 3.367).
Órgãos do Poder Judiciário
1Função jurisdicional
STF, STJ, TST, TSE, STM
TRFs, TJs, TRTs, TREs
Juízes
2Função administrativa (controle)
CNJ (art. 103-B)
Fiscalização administrativa e financeira
Não julga causas
CJF (art. 105, parágrafo único)
Supervisão da Justiça Federal
Não julga causas
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PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se: CNJ e CJF são órgãos de controle administrativo, não de jurisdição. A banca pode tentar confundir afirmando que eles também julgam – mas isso é incorreto. A função jurisdicional cabe aos tribunais (STF, STJ, TST, TSE, STM, TRFs, TJs, TRTs, TREs e juízes).
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)