Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce131656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
- CCerto
- EErrado