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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce131657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-AL
Ano
2021
Nível
Superior
    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perda do cargo de servidor público estável

Gabarito: Certo (C). A alegação de Caio de que servidor estável só pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado é incorreta, pois a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 preveem também a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, com garantia de ampla defesa.

A estabilidade não é absoluta. O servidor estável pode perder o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, §1º da Constituição Federal:

Art. 41, §1CF/88

"O servidor público estável só perderá o cargo: ... II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa."

A Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) também prevê expressamente:

Art. 22Lei-8112

"O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

No caso narrado, Manoel aplicou a pena de demissão imediatamente após presenciar o desvio de dinheiro público. Embora o ato tenha sido imediato, a possibilidade de perda do cargo por processo administrativo existe, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. A alegação de Caio de que apenas por decisão judicial poderia perder o cargo é equivocada.

Perda do cargo (servidor estável)
  • 1Sentença judicial transitada em julgado
  • 2Processo administrativo disciplinar
    • Ampla defesa e contraditório
  • 3Avaliação periódica de desempenho
    • Lei complementar
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PEGA ESSA DICA!

Memorize as três hipóteses de perda do cargo do servidor estável (CF, art. 41, §1º): I - sentença judicial transitada em julgado; II - processo administrativo disciplinar; III - procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

✅ Certo.

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