Questão de Legislação Federal — Lei Complementar n.º 160 de 2017 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei Complementar n.º 160 de 2017
- Código
- ce131711
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Caso uma empresa comercial obtenha uma remissão com base em lei da unidade federada de origem da mercadoria, ela obterá, por conseguinte, o afastamento de determinadas sanções e a restituição do tributo pago, conforme previsto na Lei Complementar federal n.º 160/2017.
- CCerto
- EErrado