GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A garantia das minorias que fundamenta a criação e instauração das CPIs no âmbito federal aplica-se igualmente às assembleias legislativas estaduais, conforme jurisprudência consolidada do STF. O art. 58, § 3º da Constituição Federal estabelece os requisitos para a criação de CPI no Congresso Nacional, e o STF entende que esse direito das minorias é extensível aos estados-membros por força do princípio da simetria e da própria natureza do regime democrático.
Art. 58, § 3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
O STF, em diversos julgados (MS 26.441, MS 24.831), firmou o entendimento de que "a prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário". Esse entendimento é aplicado também no âmbito estadual, pois a Constituição Federal, ao tratar das assembleias legislativas (art. 27), remete às regras de organização e funcionamento que reproduzem, no que couber, as normas do Congresso Nacional. Assim, a exigência de que um terço dos membros da casa legislativa pode requerer a criação de uma CPI é um direito da minoria que deve ser respeitado tanto na esfera federal quanto na estadual.
Portanto, a afirmação de que "a garantia das minorias [...] não se aplica às assembleias legislativas estaduais" é falsa. A garantia se aplica sim, sendo inconstitucional qualquer obstrução por parte da maioria à instalação de CPI que preencha os requisitos constitucionais.
A afirmativa de que o item está Certo (C) é incorreta, pois a garantia das minorias para criação de CPI se aplica às assembleias legislativas estaduais.
A afirmativa de que o item está Errado (E) é a correta, exatamente porque o direito das minorias é extensível aos estados.
Gabarito: E (Errado).
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