Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce131785
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
- CCerto
- EErrado