Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce131788
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue o item a seguir.É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
- CCerto
- EErrado