Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce131817
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia
- Aplena, porque já produz efeitos desde a sua edição.
- Bprogramática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei.
- Ccontida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei.
- Dlimitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável.
- Epreceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.