Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Classificação da Eficácia das Normas Constitucionais — Liberdade Profissional

Gabarito: letra C. A norma do art. 5º, XIII, CF é de eficácia contida: produz efeitos imediatos (a liberdade de exercício profissional é garantida), mas admite restrição por lei, que pode estabelecer qualificações profissionais. É o que a alternativa C afirma corretamente.

A doutrina de José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais quanto à eficácia em: plena, contida e limitada (programática e de princípio institutivo). A norma do inciso XIII é o exemplo clássico de eficácia contida: o direito já nasce apto a produzir efeitos, mas a própria Constituição prevê a possibilidade de sua restrição por lei ordinária. A liberdade de trabalho, ofício ou profissão é plena, mas o legislador pode impor qualificações (ex.: exigência de OAB para advogados, CRM para médicos). Tais restrições não decorrem de uma necessidade de regulamentação para que o direito exista; o direito já existe e pode ser exercido, a menos que haja lei restringindo-o.

A redação do dispositivo é clara:

A expressão "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" indica que a eficácia da norma está condicionada a eventual restrição legal, e não a uma complementação necessária para sua produção de efeitos. Daí ser contida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é de eficácia plena porque já produz efeitos desde a sua edição. Erro: a norma de eficácia plena é aquela que não admite qualquer restrição legal (ex.: art. 5º, I, CF — homens e mulheres são iguais). Aqui, a própria Constituição autoriza restrição por lei, logo não é plena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica a norma como programática. Erro: normas programáticas estabelecem programas, diretrizes e fins a serem alcançados pelo Estado (ex.: art. 3º, CF). A liberdade profissional é um direito subjetivo pleno, não um programa. A necessidade de lei para restringir não a torna programática.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta: "detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei". É exatamente o conceito de norma de eficácia contida: aplicabilidade imediata, mas sujeita a restrição legal. O STF também reconhece essa classificação (RE 414.426, entre outros).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é de eficácia limitada porque depende de lei regulamentadora para ser executável. Erro: a norma de eficácia limitada (ou de princípio institutivo) depende de lei infraconstitucional para produzir efeitos plenos (ex.: art. 37, §3º, CF — regulamentação do direito de greve do servidor). No inciso XIII, o direito de exercer trabalho já é executável independentemente de lei; a lei apenas restringe (se quiser).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Utiliza o termo "norma preceptiva", que não é uma classificação adotada pela doutrina brasileira predominante. As classificações são: plena, contida e limitada. "Preceptiva" pode ser confundida com programática ou com norma imperativa, mas não se aplica aqui. Além disso, a norma não impõe ao Estado obrigação de editar lei; apenas permite que a lei restrinja.

Gabarito: letra C.