Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- ce131852
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação (LAI) —, julgue o próximo item.
É considerada conduta ilícita e passível de responsabilização a recusa, por agente público ou militar, de fornecimento das informações solicitadas.
- CCerto
- EErrado