Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce131969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2021
Nível
Superior
No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.
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Princípio da Concordância Prática
❌ ERRADO. O princípio da concordância prática (ou harmonização) visa conciliar bens jurídicos constitucionalmente protegidos que estejam em conflito, mas apenas quando não há hierarquia entre as normas envolvidas – ambas possuem status constitucional. Havendo diferença hierárquica (ex.: norma constitucional vs. infraconstitucional), a hierarquia resolve o conflito: a norma superior prevalece, não havendo espaço para harmonização. O enunciado inverte a condição de aplicação do princípio.
Desenvolvimento
A concordância prática é um método de interpretação constitucional que busca evitar o sacrifício total de um bem jurídico em face de outro, quando ambos são igualmente tutelados pela Constituição e se encontram em aparente tensão. Exige-se que o intérprete pondere os valores em jogo, atribuindo a cada um a máxima efetividade possível sem anular o outro.
Exemplo clássico: conflito entre liberdade de expressão e direito à privacidade – ambos constitucionais, mesmo patamar. A concordância prática determina que se busque um ponto de equilíbrio, restringindo cada direito na medida do necessário.
Concordância prática (harmonização)
1Conflito entre bens constitucionais
Com hierarquia → prevalece a superior
Sem hierarquia (mesmo nível) → harmonização
2Exemplo
Liberdade de expressão × Privacidade
Ponderação sem anular nenhum
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a condição de aplicação do princípio. O candidato pode pensar que a concordância prática serve para qualquer conflito entre normas constitucionais, mas ela só se aplica quando não há hierarquia (mesmo nível). Se houver hierarquia, o conflito se resolve pela prevalência da norma superior (ex.: princípio constitucional vs. regra constitucional – este último também é constitucional, mas em caso de conflito, a regra geralmente cede ao princípio? Cuidado: entre normas constitucionais, a hierarquia é em geral a mesma; a diferença está na abstração. A concordância prática é justamente para evitar que um princípio anule o outro. Porém, o enunciado fala em “diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais”, o que é incorreto: as normas constitucionais têm a mesma hierarquia formal. Portanto, a ideia de hierarquia não se aplica.