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Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalMeio Ambiente
Código
ce132109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais
Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir.A CF obriga o responsável pela exploração de recursos minerais a recuperar o meio ambiente por ele degradado, conforme a solução técnica determinada pelo órgão competente após vistoria ao final da atividade de extração mineral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Obrigação de recuperação ambiental na exploração mineral

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o comando do art. 225, §2º da Constituição Federal, que impõe ao explorador de recursos minerais o dever de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão competente. A referência a "após vistoria ao final da atividade" é uma decorrência lógica da "solução técnica exigida", que pode incluir vistoria, e não desvirtua o preceito constitucional.

O dispositivo constitucional é claro:

Art. 225, §2CF/88

"Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."

Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a norma constitucional. Não há qualquer erro ou omissão que a torne incorreta.

✅ CERTO

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