Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce132110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Recursos Minerais
Considerando as disposições da CF a respeito da seguridade social e do meio ambiente, julgue o item a seguir.As políticas públicas desenvolvidas pelos poderes públicos e pela sociedade no âmbito da seguridade social destinam-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Seguridade Social
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o conceito constitucional de seguridade social. O Art. 194 da Constituição Federal define que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 194CF/88
Art. 194 — "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
A afirmativa está em total conformidade com o texto constitucional, não havendo qualquer exceção ou ressalva. A seguridade social é, portanto, o gênero que abrange as três áreas mencionadas: saúde (direito universal), previdência (caráter contributivo) e assistência social (direito de quem dela necessitar, independentemente de contribuição).
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)