Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — CESPE / CEBRASPE 2022
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
ce132894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista I - Negócios Internacionais - Especialidade: Indústria e Serviços
Nos termos da legislação em vigor, assinale a opção que indica o regime aduaneiro que permite a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial e destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade, com suspensão de pagamento de impostos federais e de contribuições incidentes sobre a importação.
Adepósito afiançado
Bdepósito franco
Cdepósito especial
Ddepósito alfandegado
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GabaritoA — depósito afiançado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regimes Aduaneiros Especiais
Gabarito: letra A. O depósito afiançado é o regime aduaneiro que permite a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e reparo de embarcações ou aeronaves de empresa autorizada a operar transporte comercial internacional, com suspensão do pagamento de impostos federais e contribuições incidentes na importação. A descrição do enunciado corresponde exatamente a esse regime previsto na legislação aduaneira brasileira.
A banca cobra o conhecimento dos regimes aduaneiros especiais, especialmente aquele voltado para a indústria naval e aeronáutica. É uma questão de memorização, mas que exige atenção para não confundir com regimes semelhantes.
Regime Aduaneiro
Finalidade
Suspensão de Tributos
Cobertura Cambial
Aplicação Específica
Depósito Afiançado
Estocagem de materiais importados para manutenção/reparo de embarcações/aeronaves
Sim
Não exigida
Empresas de transporte comercial internacional
Depósito Franco
Venda de mercadorias a viajantes (free shops)
Sim
Não se aplica
Portos e aeroportos
Depósito Especial
Armazenagem de mercadorias a granel ou de difícil movimentação
Sim
Não se aplica
Grãos, derivados de petróleo
Depósito Alfandegado
Unidade de armazenagem sob controle aduaneiro
Não
Não se aplica
Qualquer mercadoria sob vigilância fiscal
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O depósito afiançado é regulado pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e permite a importação de mercadorias destinadas à manutenção e reparo de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional, com suspensão de tributos e sem a necessidade de cobertura cambial, desde que prestada fiança equivalente aos tributos suspensos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O depósito franco (loja franca) é o regime aplicado a lojas francas (free shops) em portos e aeroportos, destinado à venda de mercadorias a viajantes, e não se presta à estocagem de materiais para manutenção de embarcações/aeronaves com suspensão de tributos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O depósito especial é um regime destinado à armazenagem de mercadorias a granel ou de difícil movimentação, como grãos ou derivados de petróleo, sob controle aduaneiro, mas não possui a finalidade específica de manutenção de embarcações/aeronaves com suspensão de tributos sem cobertura cambial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O depósito alfandegado é uma unidade de armazenagem sob controle aduaneiro, mas não constitui um regime aduaneiro especial com suspensão de tributos. Ele é um local onde as mercadorias podem permanecer sob vigilância fiscal, sem a concessão de benefícios fiscais como a suspensão de impostos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança dos nomes "depósito afiançado", "depósito franco" e "depósito especial". O candidato pode confundir a finalidade de cada um. Lembre-se: afiançado = fiança para suspensão de tributos em manutenção de embarcações/aeronaves; franco = loja franca (free shop); especial = armazenagem de granéis. Com essa chave, você acerta!