Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Organização da Seguridade Social

Gabarito: letra C. A seguridade social possui financiamento plural e abrange estrangeiros; a competência para arrecadar as contribuições sociais é atualmente da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 195 da CF e o Art. 33 da Lei 8.212/1991, que atribui à Receita Federal a arrecadação de parte das contribuições, unificada posteriormente pela Lei 11.457/2007.

A seguridade social, nos termos do Art. 194 da CF, compreende saúde, previdência e assistência social, regida por princípios como universalidade e diversidade da base de financiamento. O Art. 195 estabelece as fontes de custeio: recursos dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios, além de contribuições sociais específicas. A arrecadação e fiscalização dessas contribuições cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), que unificou as atribuições outrora divididas com o INSS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A seguridade social tem como princípio a universalidade da cobertura e do atendimento (Art. 194, parágrafo único, I, CF). Estrangeiros residentes no Brasil, inclusive em situação irregular, têm direito ao atendimento de saúde, por exemplo. A alternativa nega esse direito, estando errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Art. 195, caput, da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais. O financiamento não se restringe à União; há participação de todos os entes federativos e das contribuições sociais.

Constituição Federal:

Art. 195 — "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais..."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Art. 33 da Lei 8.212/1991 estabelece a competência da Receita Federal (atualmente Receita Federal do Brasil) para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11. Com a unificação promovida pela Lei 11.457/2007, a RFB passou a ser o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização de todas as contribuições sociais federais, incluindo as previdenciárias. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato gerador das contribuições sobre a remuneração (ex.: contribuição do empregado) é a prestação do serviço ou o pagamento/credito da remuneração, conforme art. 195, I, 'a' da CF. A data do pagamento das contribuições é o momento do recolhimento, não o fato gerador. A alternativa inverte os conceitos.

Gabarito: letra C.