Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce132903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perfil 1: Administração de Pessoal
Com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.
AA pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.
BA seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
CAs receitas dos Estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
DEntre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
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GabaritoD — Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
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Seguridade Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o inciso VI do parágrafo único do art. 194 da CF, que elenca entre os objetivos da seguridade social a diversidade da base de financiamento com identificação contábil específica e preservação do caráter contributivo da previdência social. As demais alternativas contêm erros de literalidade em relação aos arts. 194 e 195.
A seguridade social é regida pelos arts. 194 e 195 da Constituição Federal. O art. 194 estabelece os objetivos, e o art. 195 trata do financiamento. A banca cobra a redação exata desses dispositivos.
Art. 194, VICF/88
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Art. 195, §1CF/88
§ 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 3º – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Constitucional
Correto?
A
Pessoa jurídica em débito não contrata com poder público, mas pode receber incentivos fiscais/creditícios em casos legais.
Art. 195, § 3º
❌ Incorreta (proibição é dupla e sem exceção)
B
Gestão tripartite (trabalhadores, aposentados e governo).
Art. 194, p.ú., VII
❌ Incorreta (gestão é quadripartite: inclui empregadores)
C
Receitas de Estados/DF para seguridade integram orçamento da União.
Art. 195, § 1º
❌ Incorreta (não integram o orçamento da União)
D
Diversidade da base de financiamento, identificação contábil específica, caráter contributivo da previdência.
Art. 194, p.ú., VI
✅ Correta (reproduz literalmente)
Alternativa A – ❌ Incorreta
O art. 195, § 3º, veda tanto a contratação com o Poder Público quanto o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A alternativa diz que a pessoa jurídica pode receber incentivos nos casos especificados em lei, o que contraria a literalidade do dispositivo. A proibição é dupla e sem exceção.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O art. 194, parágrafo único, VII, prevê gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e governo). A alternativa troca por tripartite e omite os empregadores. Além disso, menciona apenas trabalhadores, aposentados e governo, faltando um dos quatro pilares.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O art. 195, § 1º, determina que as receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos e não integram o orçamento da União. A alternativa afirma o oposto: que integram o orçamento da União.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 194, parágrafo único, VI. Inclui todos os elementos: diversidade da base de financiamento, rubricas contábeis específicas para saúde, previdência e assistência, e preservação do caráter contributivo da previdência social.
NÃO CAIA NESSA!
Questões sobre seguridade social exigem domínio literal dos arts. 194 e 195. Memorize os incisos do parágrafo único do art. 194 (sete objetivos) e os parágrafos do art. 195, em especial os §§ 1º, 3º, 5º e 6º. A banca adora trocar palavras como "quadripartite" por "tripartite" ou inverter o sentido de "não integrar".
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)