Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce132904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perfil 1: Administração de Pessoal
De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da
Asolidariedade social.
Buniversalidade da cobertura.
Cseletividade na prestação dos benefícios.
Dfiliação obrigatória.
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GabaritoA — solidariedade social.
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Princípios da Seguridade Social
Gabarito: letra A. O artigo 195 da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Essa disposição concretiza o princípio da solidariedade social, que é a base do sistema de seguridade social brasileiro: todos contribuem para o financiamento, visando a proteção de todos.
O princípio da solidariedade social está implícito na Constituição e é expressamente materializado no caput do art. 195, que estabelece o financiamento por toda a sociedade. Já os demais princípios listados nas alternativas possuem outros conteúdos:
Universalidade da cobertura: significa que todos têm direito de acesso às prestações da seguridade social, mas não diz respeito ao financiamento.
Seletividade na prestação dos benefícios: refere-se à escolha dos benefícios a serem concedidos, conforme a disponibilidade orçamentária.
Filiação obrigatória: diz respeito à obrigatoriedade de filiação ao regime previdenciário, não ao financiamento por toda a sociedade.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Princípios da Seguridade Social (CF)
1Solidariedade social (art. 195, caput)
Financiamento por toda a sociedade
Direta e indiretamente
2Universalidade da cobertura (art. 194, I)
Acesso de todos às prestações
3Seletividade (art. 194, III)
Escolha dos benefícios conforme recursos
4Filiação obrigatória (art. 201, §5º)
Obrigação de contribuir para a previdência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A solidariedade social é o princípio que justifica o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, conforme art. 195, caput, CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A universalidade da cobertura é um princípio que garante acesso a todos, mas não se confunde com a forma de financiamento. O art. 194, parágrafo único, I, da CF trata da universalidade da cobertura e do atendimento, mas não é o fundamento para o financiamento por toda a sociedade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A seletividade na prestação dos benefícios é um princípio que orienta a escolha dos benefícios a serem concedidos, com base na disponibilidade de recursos (art. 194, parágrafo único, III, CF). Não se relaciona com o financiamento por toda a sociedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A filiação obrigatória é um princípio da previdência social (art. 201, §5º, CF), que impõe a obrigatoriedade de contribuição para os segurados, mas não expressa o financiamento por toda a sociedade de forma direta e indireta.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)