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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
Código
ce132906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perfil 1: Administração de Pessoal
Compete ao Ministério Público do Trabalho
  1. Apropor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.
  2. Bpropor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.
  3. Crecorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.
  4. Dintervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.

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