Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2022

Taxa de polícia: fato gerador e exercício do poder de polícia

Gabarito: letra B. A taxa de polícia tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou seja, a atividade estatal de fiscalização e controle sobre determinada atividade do contribuinte (CTN, art. 77). A concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial é o exemplo clássico desse fato gerador, pois envolve a fiscalização municipal sobre o exercício de atividade econômica. As demais alternativas descrevem situações que não configuram exercício de poder de polícia, mas sim utilização de serviço público (que pode gerar taxa de serviço, desde que específico e divisível) ou valorização imobiliária decorrente de obra pública (contribuição de melhoria).

A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica. O Código Tributário Nacional define seu fato gerador em dois campos: o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A distinção entre esses dois campos é essencial para resolver a questão: enquanto a taxa de polícia decorre de uma atividade de fiscalização (controle, licenciamento, vigilância), a taxa de serviço decorre da prestação de um serviço público que o contribuinte utiliza ou tem à sua disposição. A banca explora exatamente essa confusão: as alternativas A, C e D descrevem situações que se aproximam de outros tributos ou de serviços públicos, mas nenhuma delas envolve o exercício do poder de polícia.

O poder de polícia, por sua vez, é definido no art. 78 do CTN como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial é a materialização típica desse poder: o Município fiscaliza se o estabelecimento atende às posturas municipais (uso do solo, segurança, higiene, ordem) e, ao conceder a licença, exerce o poder de polícia. Por isso, a taxa de licença de localização e funcionamento é uma taxa de polícia.

A jurisprudência do STJ, inclusive, já se manifestou sobre a taxa de renovação de licença de localização: a Súmula 157 do STJ considera ilegítima a cobrança de taxa na renovação de licença quando não há efetivo exercício do poder de polícia. Isso reforça que o fato gerador não é a mera emissão do documento, mas a atividade de fiscalização efetivamente exercida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A utilização de propriedade pertencente ao Estado por parte de empresas privadas não configura exercício do poder de polícia. Trata-se de utilização de bem público, que pode ser remunerada por preço público (tarifa) ou por taxa de ocupação, mas não por taxa de polícia. O poder de polícia envolve limitação e disciplina de atividades, não a utilização de bens públicos. A alternativa confunde o fato gerador da taxa de polícia com o de outras receitas patrimoniais ou tarifárias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial em um município é o exemplo clássico de fato gerador de taxa de polícia. O Município, ao fiscalizar a localização e o funcionamento do estabelecimento, exerce o poder de polícia sobre a atividade econômica, limitando-a em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, uso do solo). A taxa de licença de localização e funcionamento é, portanto, uma taxa de polícia, com base no art. 77 do CTN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O fornecimento de energia elétrica à população em caráter compulsório não é fato gerador de taxa de polícia. A energia elétrica é um serviço público, mas a taxa de serviço exige que o serviço seja específico e divisível, ou seja, que se possa identificar o usuário e mensurar o uso. O fornecimento de energia elétrica, em regra, é remunerado por tarifa (preço público), pois é um serviço que pode ser prestado por concessionária e cujo uso é mensurável. Além disso, não há exercício de poder de polícia nessa situação. A alternativa confunde taxa de serviço com tarifa e não se enquadra no conceito de taxa de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A execução de obras de abastecimento de água potável que resulte valorização de imóveis privados é fato gerador de contribuição de melhoria, não de taxa de polícia. A contribuição de melhoria é o tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, conforme o art. 81 do CTN e o art. 145, III, da CF. A alternativa descreve exatamente essa hipótese: obra pública que valoriza imóveis privados. Não há exercício de poder de polícia, e sim uma atividade estatal que gera benefício específico ao proprietário do imóvel.

Gabarito: letra B