Questão de Contabilidade Geral — Procedimentos Específicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Contabilidade GeralProcedimentos Específicos
- Código
- ce132996
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- APEX Brasil
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perfil 3: Processos Contábeis
Conforme o Decreto n.º 6.022/2007, sem prejuízo da observância do disposto na legislação que disciplina os sigilos comercial, fiscal e bancário, o acesso às informações armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve ser compartilhado com
- Aos órgãos e as entidades da administração pública federal indireta com atribuição legal de regular, normatizar, controlar e fiscalizar os empresários e as pessoas jurídicas, observado o limite de suas respectivas competências.
- Bo público em geral.
- Cas administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.
- Dos empresários e as pessoas jurídicas formalmente autorizados pela Secretaria da Receita Federal.