Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce134301
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Contabilidade
A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988, segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio da não afetação da receita.II No orçamento público, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.III Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas, com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições sociais.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e II estão certos.
EApenas os itens I e III estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: Princípios e Classificação de Receitas
Gabarito: letra B (apenas o item II está correto). O item I confunde o princípio da vedação de transposição de recursos (art. 167, VI, CF) com o princípio da não afetação da receita (art. 167, IV, CF). O item III erra ao incluir contribuições sociais como espécie de receita tributária na Lei 4.320/1964. Já o item II reflete corretamente o regime de competência para despesas e o caráter complementar do regime de caixa.
A questão aborda três tópicos fundamentais do direito financeiro: os princípios orçamentários constitucionais, o regime contábil aplicado ao setor público e a classificação econômica das receitas na Lei 4.320/1964. Vamos analisar cada item detalhadamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os princípios orçamentários. No item I, o candidato memoriza o conceito de "não afetação" e associa a vedação de transposição a ele, mas o correto é que a proibição de transposição/remanejo sem autorização legislativa decorre do princípio da exclusividade (art. 167, VI, CF). Já a não afetação (art. 167, IV) trata de vinculação de receitas. Fique atento: sempre que a questão falar em "transferir recursos de uma categoria para outra", o princípio é o da exclusividade, e não o da não afetação.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
Vedação de transposição/remanejo sem autorização legislativa = princípio da não afetação
❌ Incorreto
O princípio é o da exclusividade (art. 167, VI, CF); não afetação é art. 167, IV (vinculação de receitas)
II
Despesa registrada pelo regime de competência; resultado financeiro complementar pelo regime de caixa
✅ Correto
Art. 35 da Lei 4.320/1964 e NBC TSP – regime misto
III
Receitas tributárias na Lei 4.320/1964 incluem impostos, taxas e contribuições sociais
❌ Incorreto
Na Lei 4.320/1964, contribuições sociais não são receita tributária; são receitas correntes diversas
Item I — ❌ Incorreto
A descrição refere-se à vedação prevista no art. 167, VI, da Constituição Federal, que proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa. Esse princípio é conhecido como princípio da exclusividade (ou princípio da proibição do estorno), e não como princípio da não afetação da receita. O princípio da não afetação está no art. 167, IV, da CF, e veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionais. Portanto, o item I é incorreto.
Art. 167CF/88
Art. 167 – São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas... VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa está correta. No setor público, as despesas e as assunções de compromissos são registradas pelo regime de competência (empenho no exercício financeiro), enquanto o resultado dos fluxos financeiros é apurado pelo regime de caixa, de forma complementar. Essa disciplina encontra-se na Lei 4.320/1964 (art. 35) e nas normas de contabilidade pública. Assim, o item II é correto.
Item III — ❌ Incorreto
A Lei 4.320/1964 classifica as receitas em correntes e de capital. Entre as receitas correntes, destacam-se as receitas tributárias. O art. 9º da Lei define tributo como "a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição". No entanto, as contribuições sociais não são consideradas como espécie tributária na classificação da lei; elas integram o grupo das "contribuições", que são distintas das receitas tributárias propriamente ditas. Ademais, a jurisprudência do STF (ex.: RE 596.177) diferencia as contribuições sociais dos tributos para fins de regime jurídico. Logo, o item III é incorreto.
Art. 9Lei-4320
Art. 9º – Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
Conclusão: Está correto apenas o item II. Portanto, a alternativa correta é a letra B.