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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce134451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser
  1. Aincinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.
  2. Bincinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
  3. Cincinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
  4. Dincinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.
  5. Eincinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Destruição de drogas sem flagrante – Lei 11.343/2006

Gabarito: letra C. Na hipótese em que não há prisão em flagrante e o responsável pelas drogas não é identificado (como no caso de drogas abandonadas), a Lei de Drogas determina a incineração independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de 30 dias contados da apreensão, com a retenção de amostra para a realização do laudo definitivo. Esse procedimento está previsto no art. 50-A (ou dispositivo equivalente) da Lei 11.343/2006, em contraste com o rito do flagrante (art. 50), que exige autorização judicial e segue prazos diferentes.

Contexto normativo

A Lei 11.343/2006 estabelece dois regimes para destruição de drogas apreendidas:

Situação

Exige autorização judicial?

Prazo

Amostra para laudo definitivo?

Com prisão em flagrante (art. 50, §3º e §4º)

Sim

15 dias para execução após decisão judicial

Sim

Sem flagrante (art. 50-A)

Não

30 dias da apreensão

Sim

No caso concreto, não houve flagrante nem suspeito identificado – as drogas estavam abandonadas. Portanto, aplica-se o regime sem flagrante, que dispensa autorização judicial e exige o prazo de 30 dias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao aplicar o regime do flagrante (que exige autorização judicial) à hipótese em que não há flagrante. É comum inverter os requisitos: o aluno, ao lembrar do art. 50, pode marcar as alternativas que exigem autorização judicial. Fique atento ao fato de que a lei prevê um procedimento simplificado quando não há flagrante.

Destruição de drogas (Lei 11.343/2006)
  • 1Com flagrante (art. 50)
    • Exige autorização judicial
    • Prazo: 15 dias após decisão
    • Amostra para laudo definitivo
  • 2Sem flagrante (art. 50-A)
    • Dispensa autorização judicial
    • Prazo: 30 dias da apreensão
    • Amostra para laudo definitivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige autorização judicial e laudo preliminar. No regime sem flagrante, a autorização judicial não é necessária; o laudo de constatação é suficiente para autorizar a destruição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também exige autorização judicial. O erro é idêntico ao da alternativa A: a lei dispensa autorização judicial quando não há flagrante.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o regime sem flagrante: destruição independentemente de autorização judicial, prazo de 30 dias, com guarda de amostra para laudo definitivo. É a previsão legal aplicável ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a destruição ao término do inquérito policial e exige autorização judicial. A lei, no entanto, determina a destruição imediata (no prazo de 30 dias), independentemente da conclusão do inquérito, justamente para evitar riscos à saúde e segurança.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte ao dispensar autorização judicial, erra no prazo: o prazo é de 30 dias, e não 60. A fixação de 60 dias é um distrator numérico clássico.

Resumo: A destruição de drogas sem flagrante segue rito simplificado: independente de autorização judicial, prazo de 30 dias, com retenção de amostra. O gabarito é a letra C.

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