Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce134453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui
Acausa excludente da culpabilidade.
Bcausa supralegal de antijuridicidade.
Ccausa atenuante da pena.
Dcausa extintiva de punibilidade.
Eexcludente de ilicitude.
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GabaritoD — causa extintiva de punibilidade.
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Peculato culposo: reparação do dano
Gabarito: letra D. O ressarcimento do erário antes do trânsito em julgado, no crime de peculato culposo, é causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 312, § 3º, do Código Penal. As demais alternativas não se aplicam: não é excludente de ilicitude, culpabilidade, atenuante genérica nem causa supralegal.
A questão exige conhecimento das causas de extinção da punibilidade previstas na Parte Especial do CP. O peculato culposo (art. 312, § 2º) possui regra especial no § 3º: se o funcionário reparar o dano antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se depois, a pena é reduzida pela metade. Essa é uma causa especial de extinção, fora do rol do art. 107, mas igualmente eficaz.
1Antes da sentença irrecorrívelExtingue a punibilidade
2Após a sentença irrecorrívelReduz a pena pela metade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Causa excludente da culpabilidade: a reparação do dano em nada interfere na culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa). O fato permanece culpável; o que ocorre é a renúncia do Estado ao jus puniendi.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Causa supralegal de antijuridicidade: não há previsão de "causa supralegal" no direito penal brasileiro. As excludentes de ilicitude são taxativas (art. 23 CP). A reparação do dano não torna o fato lícito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Causa atenuante da pena: embora a reparação do dano seja atenuante genérica (art. 65, III, "b", CP), no peculato culposo a lei criou regra específica: antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; depois, reduz a pena pela metade. Logo, não se trata de mera atenuante.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 312, §3CP
"No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
O enunciado descreve exatamente a hipótese: servidor processado por peculato culposo, reparação antes do trânsito em julgado. Portanto, a punibilidade é extinta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Excludente de ilicitude: a ilicitude do fato não é afastada pelo ressarcimento. O fato continua típico e ilícito; a consequência é a extinção da punibilidade.