Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por
Aanalogia.
Binterpretação progressiva.
Cinterpretação autêntica.
Dinterpretação analógica.
Einterpretação declarativa.
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GabaritoD — interpretação analógica.
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Interpretação da lei penal: interpretação analógica × analogia
Gabarito: letra D (interpretação analógica). As expressões como “qualquer outro meio” ou “qualquer outro meio fraudulento” são exemplos de cláusulas gerais que, na técnica legislativa penal, são supridas por interpretação analógica (também chamada de interpretação extensiva ou intra legem). Diferentemente da analogia (que é forma de integração do direito, preenchendo lacunas), a interpretação analógica é um método de interpretação em que a própria lei já prevê uma fórmula genérica após enumerar casos exemplificativos. O art. 171 do Código Penal, ao descrever o estelionato, ilustra bem essa técnica:
Art. 171CP
Art. 171 — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
A expressão destacada é a típica cláusula analógica: a lei dá exemplos (“artifício, ardil”) e remete a “qualquer outro meio fraudulento”. Essa técnica é chamada de interpretação analógica (ou analogia “in legis”/“intra legem”), pois o intérprete, dentro da moldura legal, aplica a norma a situações análogas às exemplificadas, sem criar nova norma. Já a analogia (ou analogia “legis”/“extra legem”) é usada quando há lacuna normativa e se aplica a uma norma de caso semelhante – o que, no Direito Penal, em regra é proibido (analogia in malam partem) ou, excepcionalmente, permitida (analogia in bonam partem). A diferença é crucial: na interpretação analógica, o próprio texto legal já contém a fórmula genérica; na analogia, o intérprete cria a regra para o caso não previsto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre interpretação analógica e analogia. Muitos candidatos, ao verem a palavra “analógico”, lembram de analogia e marcam a alternativa A. Mas não é o caso: a questão trata de um método de interpretação da lei penal, e não de integração de lacunas. O enunciado fala em “preceitos serão supridos”, referindo-se a como o intérprete deve lidar com as expressões genéricas já existentes na lei. A resposta é interpretação analógica (alternativa D), e não analogia (alternativa A).
Critério
Interpretação Analógica
Analogia
Natureza jurídica
Método de interpretação
Forma de integração do direito
Previsão legal
A própria lei contém fórmula genérica (ex.: "qualquer outro meio")
Não há previsão legal para o caso concreto (lacuna)
Função
Aplicar a norma a situações análogas às exemplificadas, dentro da moldura legal
Criar ou aplicar norma de caso semelhante para suprir lacuna
Exemplo no Direito Penal
Art. 171, CP: "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento"
Aplicar analogia para beneficiar o réu (in bonam partem)
Regra no Direito Penal
Permitida (é técnica interpretativa)
Proibida in malam partem; permitida in bonam partem (excepcional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A analogia é um mecanismo de integração do direito (preenchimento de lacunas), e não um método de interpretação. No Direito Penal, a analogia in malam partem é vedada; a in bonam partem é admitida em situações excepcionais. A questão, porém, não trata de lacuna normativa, mas de expressões que já constam no texto legal (“qualquer outro meio”). Portanto, não se aplica a analogia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A interpretação progressiva (ou evolutiva) é aquela que adapta o sentido da norma à evolução social e cultural, sem alterar o texto. Esse método não se relaciona especificamente com as cláusulas gerais exemplificativas. O enunciado pede o instituto que “supre” as expressões como “qualquer outro meio”, e a interpretação progressiva não é a técnica usada para complementar tais fórmulas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, por meio de lei interpretativa. Não é o caso: as expressões “qualquer outro meio” são parte da lei que está sendo interpretada, e não uma interpretação posterior do legislador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interpretação analógica é a técnica correta. O legislador utiliza um rol exemplificativo seguido de uma fórmula genérica (ex.: “qualquer outro meio fraudulento”). Cabe ao intérprete, dentro da mesma norma, aplicar a cláusula geral a situações análogas às exemplificadas. É um método de interpretação intra legem, sem criar nova norma. A doutrina penal majoritária (ex.: Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt) afirma que as expressões “qualquer outro”, “outro recurso”, “outro meio”, etc., são típicas de interpretação analógica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A interpretação declarativa é a forma mais simples de interpretação, em que se extrai o sentido literal da norma, sem ampliação ou restrição. As cláusulas “qualquer outro meio” exigem uma ampliação interpretativa (dentro do gênero apontado), não se limitando ao sentido literal. Portanto, não é interpretação declarativa.