Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no
AEstado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.
BEstado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.
CEstado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.
DEstado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.
EEstado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.
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GabaritoA — Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.
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Princípio da territorialidade (eficácia espacial da lei penal)
Gabarito: letra A. O princípio da territorialidade estabelece que a lei penal do Estado se aplica aos crimes cometidos em seu território, independentemente da nacionalidade do agente ou do bem jurídico tutelado. Essa é a regra fundamental adotada pelo Código Penal brasileiro (art. 5º).
A questão cobra a correta compreensão do princípio da territorialidade, que é a base do sistema penal brasileiro, embora temperado por exceções (extraterritorialidade). Diferentemente dos princípios da personalidade, proteção e universalidade, a territorialidade foca exclusivamente no local do fato, sem considerar quem o praticou ou o interesse lesado.
Princípio
Critério de aplicação da lei penal
Foco principal
Territorialidade
Local do crime (território do Estado)
Independe da nacionalidade do agente ou do bem jurídico
Nacionalidade (personalidade) ativa
Nacionalidade do sujeito ativo (autor)
Pessoa do agente
Nacionalidade (personalidade) passiva
Nacionalidade da vítima
Pessoa da vítima
Proteção (real)
Titular do bem jurídico tutelado (interesse do Estado)
Bem jurídico nacional
Universalidade
Natureza do crime (independentemente do local)
Combate a delitos graves (ex.: genocídio)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Explicitamente afirma que a lei penal só tem aplicação no Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado. Isso corresponde exatamente ao princípio da territorialidade, que não considera esses fatores para a aplicação da lei nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera estritamente a nacionalidade do sujeito ativo. Essa é a definição do princípio da nacionalidade (ou personalidade) ativa, e não da territorialidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera estritamente o espaço geográfico delimitado por fronteiras. Embora o território seja o principal critério, o princípio da territorialidade não se limita a isso de forma estrita, pois admite exceções (extraterritorialidade) e não se confunde com a simples localização geográfica; além disso, o território inclui também espaços como embarcações e aeronaves. A alternativa C é incompleta e não capta a essência da territorialidade como independência de outros fatores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera estritamente o titular do bem jurídico tutelado. Essa é a essência do princípio da proteção (ou real), que prioriza o bem jurídico nacional, independentemente do local do crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera unicamente a nacionalidade da vítima. Isso corresponde ao princípio da nacionalidade passiva, uma das vertentes do princípio da personalidade.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os princípios de aplicação da lei penal no espaço, lembre-se: territorialidade = lugar do crime (independe de nacionalidade ou bem jurídico); personalidade = nacionalidade do agente; proteção = bem jurídico do Estado; universalidade = qualquer lugar, independentemente; representação = bandeira do meio de transporte. Fixe o conceito de territorialidade como regra geral do CP brasileiro.