A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal
Ao particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.
Bsomente membros do Poder Judiciário.
Cqualquer agente público.
Dsomente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.
Esomente membros do Ministério Público.
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GabaritoC — qualquer agente público.
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Abuso de Autoridade – Sujeito Ativo
Gabarito: letra C (qualquer agente público). A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é crime de abuso de autoridade previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019. O sujeito ativo desse crime é qualquer agente público, conforme definição ampla do art. 2º da mesma lei, e não apenas categorias específicas como membros do Judiciário, MP ou autoridade policial. A banca explora a confusão sobre quem pode praticar o delito, restringindo indevidamente o rol.
A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade como crimes próprios, ou seja, exigem qualidade especial do autor: ser agente público. O art. 2º é categórico:
Art. 2Lei-13869
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Portanto, o rol é exemplificativo e qualquer agente público – inclusive os não listados – pode ser sujeito ativo. O crime em questão (art. 9º) pode ser praticado por qualquer autoridade que decrete a prisão ilegal, independentemente de ser juiz, promotor ou delegado.
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
1Crime próprio
Exige qualidade especial do autor
2Sujeito ativo
Qualquer agente público (art. 2º)
Servidores públicos e militares
Membros do Legislativo
Membros do Executivo
Membros do Judiciário
Membros do MP
Tribunais e conselhos de contas
Rol exemplificativo
3Particular
Não é sujeito ativo isoladamente
Pode ser em concurso com agente público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o particular pode ser sujeito ativo, independentemente de atuação conjunta com agente público. O crime de abuso de autoridade é próprio, exigindo a qualidade de agente público. O particular, em regra, não pratica o delito, salvo se em concurso com agente público (coautoria ou participação). A alternativa erra ao admitir o particular isoladamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe o sujeito ativo a "somente membros do Poder Judiciário". A lei inclui também membros do Executivo, Legislativo, Ministério Público, servidores em geral, etc. Não é exclusivo do Judiciário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Qualquer agente público" é a redação exata do art. 2º, caput. Abrange todos os agentes públicos, independentemente do Poder ou do cargo. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Limita o sujeito ativo à "autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante". Embora a autoridade policial possa cometer o crime, o tipo penal (art. 9º) não exige essa qualidade; qualquer agente público que decrete a prisão ilegal (ex.: juiz que decreta prisão preventiva sem fundamento) responde pelo crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a "somente membros do Ministério Público". Idem: o Ministério Público é um dos possíveis sujeitos ativos, mas não o único. A lei abrange todos os agentes públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que apenas autoridades judiciárias ou policiais podem praticar o crime de decretação de prisão ilegal. O art. 2º, porém, amplia o conceito de agente público para qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporariamente. Memorize: sujeito ativo = qualquer agente público, e o rol do art. 2º é exemplificativo.