Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce134459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá
Arecurso especial para o STJ.
Brecurso ordinário constitucional ao STF.
Crecurso ordinário constitucional ao STJ.
Drecurso extraordinário ao STF.
Eagravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.
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GabaritoC — recurso ordinário constitucional ao STJ.
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Recurso contra denegação de habeas corpus por tribunal de justiça estadual
Gabarito: letra C. Contra acórdão de tribunal de justiça estadual que denega habeas corpus em última instância, o recurso cabível é o recurso ordinário constitucional ao STJ, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal. Esse é o remédio específico para impugnar decisões denegatórias de HC oriundas de tribunais regionais federais, estaduais ou do Distrito Federal.
A Constituição estabelece competências recursais diferenciadas: o STJ julga recurso ordinário nas hipóteses do art. 105, II, enquanto o STF julga recurso ordinário apenas contra decisões dos Tribunais Superiores (art. 102, II, a). Já o recurso especial (art. 105, III) destina-se a questões infraconstitucionais, e o recurso extraordinário (art. 102, III) a questões constitucionais. Para a hipótese específica de denegação de habeas corpus por tribunal de justiça, o recurso ordinário é o instrumento próprio, não se exigindo a demonstração de repercussão geral ou de violação a tratado federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso especial (art. 105, III, CF) é cabível contra decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que neguem vigência a eles, e não é o meio adequado para impugnar denegação de habeas corpus por tribunal estadual. Para essa situação, a CF previu o recurso ordinário, não o especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recurso ordinário constitucional ao STF (art. 102, II, a, CF) é cabível apenas quando a decisão denegatória de habeas corpus é proferida por Tribunal Superior (STJ, TST, TSE, STM) em única instância. Como a decisão é de tribunal de justiça estadual, a competência é do STJ, não do STF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O recurso ordinário constitucional ao STJ é o previsto no art. 105, II, a, da CF: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". A situação do enunciado se encaixa perfeitamente: tribunal de justiça estadual, última instância, decisão denegatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) é reservado a questões constitucionais e não é o recurso específico para denegação de habeas corpus. A CF criou via própria (recurso ordinário) para essa hipótese, afastando a necessidade de demonstrar repercussão geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O agravo regimental é recurso interno para impugnar decisões monocráticas de relator, e não se presta a atacar acórdão colegiado denegatório de habeas corpus. O instrumento correto é o recurso ordinário ao STJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências recursais do STJ e do STF. O candidato pode lembrar que o STF é a corte máxima e pensar que todo recurso em habeas corpus vai para lá, mas a CF distribuiu a competência: para tribunais estaduais e federais (TRFs) → STJ (recurso ordinário); para tribunais superiores → STF (recurso ordinário). Atenção ao órgão prolator da decisão.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)