Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce134460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Atos normativos e espécies legislativas
Gabarito: letra E – todos os itens estão corretos. O item I está certo porque a suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso é feita por resolução do Senado Federal, com fundamento no art. 52, X, da CF. O item II está certo porque a sustação de atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar é feita por decreto legislativo do Congresso Nacional, conforme o art. 49, V, da CF. O item III está certo porque a criação de tipo penal pode ser feita por lei complementar (não há vedação constitucional), seguindo o processo legislativo ordinário com sanção presidencial.
Análise dos itens
Item I – ✅ Correto
O art. 52, X, da CF atribui ao Senado Federal a competência privativa para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso. O instrumento utilizado é a resolução, uma espécie normativa primária prevista no art. 59, VII, da CF.
Art. 52CF/88
Art. 52 – Compete privativamente ao Senado Federal: ... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
A resolução do Senado é o ato que estende os efeitos erga omnes da decisão do STF (originalmente inter partes no controle difuso). Portanto, o item está correto.
Item II – ✅ Correto
O art. 49, V, da CF confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O instrumento próprio é o decreto legislativo, outra espécie normativa primária (art. 59, VI, CF).
Art. 49CF/88
Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O item usa o verbo "suspende", que é sinônimo de "susta" no contexto. O ato é formalizado por decreto legislativo, e não por resolução. O item está correto.
Item III – ✅ Correto
A criação de tipo penal (tipificação de crime) exige lei em sentido formal (princípio da legalidade penal – CF, art. 5º, XXXIX). A Constituição não reserva a matéria penal a uma espécie normativa específica (ordinária ou complementar). Portanto, é possível que o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, edite uma lei complementar para criar um crime, desde que observado o rito próprio (maioria absoluta para aprovação).
O item afirma que "pode" – ou seja, é uma possibilidade, não uma obrigação. Está correto.
PEGA ESSA DICA!
Decore a diferença entre decreto legislativo (atos externos ao Congresso, como sustação de atos do Executivo, ratificação de tratados) e resolução (atos internos de cada Casa, como suspensão de lei pelo Senado, regimentos internos).
Item
Conteúdo
Fundamento Constitucional
Espécie Normativa
Correto?
I
Suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF (controle difuso)
Art. 52, X
Resolução do Senado Federal
✅
II
Sustação de atos normativos do Presidente que exorbitem do poder regulamentar
Art. 49, V
Decreto legislativo do Congresso Nacional
✅
III
Criação de tipo penal
Inexiste vedação constitucional; processo legislativo ordinário
Lei complementar (com sanção presidencial)
✅
Alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Na verdade, os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa A é incorreta.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. Os itens I e II também estão corretos, logo a alternativa B é incorreta.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item III também está correto, tornando a alternativa C incorreta.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item I também está correto, portanto a alternativa D é incorreta.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que todos os itens estão certos. Conforme demonstrado, os itens I, II e III estão corretos. A alternativa E é a resposta correta.