Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce134461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
AA organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
BOs estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.
CApesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.
DA divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
EÉ matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.
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GabaritoE — É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.
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Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil
Gabarito: letra E. A criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dos territórios federais é matéria de lei complementar, conforme o Art. 18, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas afrontam dispositivos constitucionais específicos.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 18, define a organização político-administrativa do Brasil, estabelecendo os entes que a compõem e as regras para alterações territoriais. É essencial conhecer a literalidade dos parágrafos para não cair em armadilhas.
Art. 18, §2CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
§ 2º — "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
§ 3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Organização político-administrativa (art. 18)
1Entes autônomos
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
2Territórios federais
Integram a União (§2º)
Criação/transformação/reintegração
Lei complementar
3Alteração territorial (§3º)
Incorporação, subdivisão, desmembramento
Requisitos
Plebiscito da população interessada
Lei complementar do Congresso
4Vedações (art. 19)
Religião oficial
Subvencionar cultos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a organização político-administrativa compreende também os territórios. O caput do Art. 18 é taxativo: apenas União, Estados, DF e Municípios. Os territórios integram a União (Art. 18, §2º), mas não são entes autônomos da federação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os estados podem incorporar-se independentemente de consulta prévia à população. O Art. 18, §3º exige plebiscito para aprovação da população diretamente interessada, além de lei complementar do Congresso Nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece o cristianismo como religião oficial. A CF/88 é laica; o Art. 19, I veda à União, estados, DF e municípios estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los. Não há religião oficial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Declara imutável a divisão político-administrativa. A própria Constituição prevê mecanismos de alteração: incorporação, subdivisão, desmembramento (Art. 18, §§3º e 4º), condicionados a plebiscito e lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o Art. 18, §2º: a criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dos territórios federais depende de lei complementar. É a literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca "lei complementar" por "lei ordinária" ou inclui os territórios como entes federados. Memorize: territórios não são entes autônomos; sua disciplina é por LC.