Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce134461
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Jurídica
No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
- AA organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.
- BOs estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.
- CApesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.
- DA divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
- EÉ matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.