Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022

Competências dos órgãos do Poder Judiciário

Gabarito: letra E – apenas os itens I e III estão corretos. O item I se sustenta no art. 125, §1º da CF, que determina que a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, observados os princípios da CF. O item II é incorreto, pois o art. 125, §4º da CF atribui à Justiça Militar estadual, e não à justiça comum, o processamento e julgamento das ações contra atos disciplinares militares. O item III é correto, pois o art. 102, I, "r" da CF estabelece a competência originária do STF para julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

Item I – ✅ Correto

O §1º do art. 125 da CF é categórico: "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado". Portanto, os Estados-membros, ao organizarem sua Justiça, devem fixar na própria Constituição estadual a competência de seus tribunais, sempre observados os princípios constitucionais federais. O item está perfeitamente alinhado com a literalidade do dispositivo.

Item II – ❌ Incorreto

O art. 125, §4º da CF define que "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil". Portanto, a competência não é da justiça comum estadual, mas sim da Justiça Militar estadual, que é um ramo especializado da Justiça estadual. O erro está em atribuir à justiça comum uma competência que a CF reservou expressamente à Justiça Militar.

Item III – ✅ Correto

A CF, em seu art. 102, I, "r", incluído pela EC 45/2004, estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público". Desse modo, qualquer ação judicial que tenha o CNJ como parte deve ser ajuizada diretamente no STF. O item III está correto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa que atende ao enunciado é a letra E (Apenas os itens I e III estão certos).