Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce134464
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Jurídica
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de
- Avetar projetos de lei.
- Bdecretar estado de defesa e estado de sítio.
- Cprover os cargos públicos federais, na forma da lei.
- Deditar medidas provisórias.
- Econferir condecorações e distinções honoríficas.