Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce134465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações que serão atingidas, sem a necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.II Mediante a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, os estados podem incorporar-se entre si.III É permitida à União a criação de distinções entre brasileiros.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização Político-Administrativa do Estado
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois reproduz fielmente o art. 18, §3º da Constituição Federal sobre a incorporação de estados mediante plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional. O item I erra ao afirmar que o desmembramento de municípios se dá por lei municipal e dispensa a divulgação dos estudos de viabilidade, contrariando o art. 18, §4º. O item III viola a vedação expressa do art. 19, III, que proíbe a União de criar distinções entre brasileiros.
A questão exige o conhecimento de três regras constitucionais sobre a organização do Estado: (1) alteração territorial dos estados; (2) criação/desmembramento de municípios; e (3) vedações impostas a todos os entes federativos. Abaixo, a literalidade dos dispositivos que decidem cada item.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
Art. 19CF/88
Art. 19 — "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."
A tabela abaixo compara os dois processos de alteração territorial, destacando os pontos frequentemente confundidos:
Requisito
Estados (art. 18, §3º)
Municípios (art. 18, §4º)
Lei que efetiva
Lei complementar do Congresso Nacional
Lei estadual
Consulta popular
Plebiscito à população diretamente interessada
Plebiscito às populações dos municípios envolvidos
Estudos de viabilidade
Não exigido
Exigido e deve ser divulgado
Período
Não há
Dentro do período determinado por lei complementar federal
Alteração territorial (CF)
1Estados (art. 18, §3º)
Plebiscito da população interessada
Lei complementar do Congresso
2Municípios (art. 18, §4º)
Lei estadual
Plebiscito das populações envolvidas
Estudos de viabilidade publicados
3Vedação (art. 19, III)
União criar distinções entre brasileiros
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o desmembramento de município se faz por lei municipal e sem necessidade de divulgação prévia dos estudos de viabilidade. Ambas as afirmações contrariam o art. 18, §4º da CF, que exige lei estadual e divulgação dos estudos de viabilidade. O erro é duplo: troca o ente legislador (municipal por estadual) e omite um requisito essencial.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz exatamente o art. 18, §3º da CF: aprovação da população diretamente interessada (plebiscito) e lei complementar do Congresso Nacional. Não há exigência de estudos de viabilidade ou de lei estadual para estados. A redação está perfeita.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 19, III veda a todos os entes federativos — inclusive à União — criar distinções entre brasileiros. A afirmação de que é permitida à União criar tais distinções é frontalmente contrária ao texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de alteração territorial de estados e municípios. No item I, troca "lei estadual" por "lei municipal" e suprime a exigência de estudos de viabilidade; no item III, inverte o sentido da vedação constitucional. O candidato deve memorizar exatamente os requisitos de cada processo e lembrar que as vedações do art. 19 são universais.
Conclusão: Apenas o item II está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra B ("Apenas o item II está certo").