Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce134466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CIII e IV.
DI, II e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — III e IV.
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C (itens III e IV). O item I erra ao restringir o exercício do poder popular apenas a representantes eleitos, contrariando o art. 1º, parágrafo único, que admite também o exercício direto. O item II inverte dois princípios das relações internacionais: o Brasil adota a não intervenção e a concessão de asilo político, e não o contrário (art. 4º, IV e X). Os itens III e IV reproduzem corretamente, respectivamente, o art. 3º, III (objetivo fundamental) e o art. 4º, parágrafo único (integração latino-americana).
A banca explora a literalidade dos dispositivos: pequenas palavras como "só" (item I) ou a troca de termos (item II) são armadilhas clássicas. Memorize os incisos do art. 4º e o parágrafo único do art. 1º para não cair nessas inversões.
NÃO CAIA NESSA!
Item I usa o advérbio "só", que exclui a possibilidade de exercício direto do poder (plebiscito, referendo, iniciativa popular). Item II troca os princípios da não intervenção e da concessão de asilo político pelos seus opostos (intervenção e negativa de asilo). Essas inversões são recorrentes em provas.
Item
Conteúdo do Enunciado
Dispositivo Constitucional
Correto?
I
O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.
Art. 1º, parágrafo único (admite exercício direto)
❌ Incorreto
II
Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.
Art. 4º, IV (não-intervenção) e X (concessão de asilo político)
❌ Incorreto
III
São objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.
Art. 3º, III
✅ Correto
IV
A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Art. 4º, parágrafo único
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
O enunciado afirma que o poder emanado do povo só pode ser exercido por representantes eleitos. A CF/88, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece o contrário:
Art. 1CF/88
CF/88, art. 1º, parágrafo único: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
A palavra "ou diretamente" indica que o exercício pode ser tanto indireto (representantes) quanto direto (plebiscito, referendo, iniciativa popular). Portanto, o item é falso.
Item II — ❌ Incorreto
O item diz que o Brasil rege-se pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político. O art. 4º da CF elenca os princípios reitores das relações internacionais, entre os quais:
Art. 4CF/88
CF/88, art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] IV - não-intervenção; [...] X - concessão de asilo político."
Assim, o Brasil adota a não intervenção e a concessão de asilo (não a negativa). O item inverte ambos os princípios, sendo, portanto, falso.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o teor do art. 3º, III, da CF, que é um dos objetivos fundamentais da República:
Art. 3CF/88
CF/88, art. 3º, III: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais."
A redação do item é fiel ao dispositivo (ainda que omita "regionais", não há contradição). Logo, o item é verdadeiro.
Item IV — ✅ Correto
O item transcreve o parágrafo único do art. 4º da CF:
Art. 4CF/88
CF/88, art. 4º, parágrafo único: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
A correspondência é literal. Portanto, o item é verdadeiro.
Análise das alternativas (combinações de itens)
Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II)
Afirma que os itens I e II estão certos. Ambos são falsos, conforme demonstrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta (I e III)
Afirma que os itens I e III estão certos. O item I é falso, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta (III e IV) ⟵ GABARITO
Os itens III e IV são verdadeiros. A alternativa corresponde exatamente ao conjunto correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta (I, II e IV)
Inclui os itens I e II, que são falsos, além do IV (verdadeiro). Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (II, III e IV)
Inclui o item II, que é falso. Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre princípios fundamentais, decore o art. 1º (fundamentos), art. 3º (objetivos) e art. 4º (princípios internacionais). Fique atento a palavras como "só", "apenas", "sempre" e a inversões de termos (ex.: não intervenção × intervenção). A literalidade é decisiva nesse tópico.