Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o
Adireito à moradia.
Bdireito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
Cdireito à propriedade.
Ddireito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
Edireito à assistência jurídica integral e gratuita.
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GabaritoA — direito à moradia.
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Direitos Sociais na Constituição Federal
Gabarito: letra A. O direito à moradia está expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal como um direito social, conforme incluído pela Emenda Constitucional nº 26/2000. As demais alternativas referem-se a outros direitos fundamentais ou infraconstitucionais, não integrantes do rol de direitos sociais do art. 6º.
O art. 6º da CF/88 estabelece os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. A moradia foi acrescentada pela EC 26/2000, estando, portanto, no texto constitucional. Os demais itens da questão não constam nesse rol.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 6º da CF/88 inclui a moradia como direito social. Logo, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito das presidiárias de permanecer com os filhos durante a amamentação está previsto na Lei de Execução Penal (art. 89), mas não integra o rol de direitos sociais do art. 6º. Trata-se de garantia específica do sistema prisional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito à propriedade é um direito fundamental individual, previsto no art. 5º, XXII, da CF. Não é classificado como direito social, que tem natureza prestacional e coletiva.
Art. 5, XXIICF/88
Art. 5º, XXII — "é garantido o direito de propriedade"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é disciplinada no art. 30 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Essa isenção é uma norma infraconstitucional, não um direito social constitucional.
Art. 30Lei-6015
Art. 30 — "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da CF (e também no art. 134, sobre a Defensoria Pública). Embora seja uma garantia de acesso à justiça, não consta no catálogo de direitos sociais do art. 6º.
PEGA ESSA DICA!
O rol do art. 6º é frequentemente cobrado em concursos. Memorize a lista: EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, MORADIA, TRANSPORTE, LAZER, SEGURANÇA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. Use a sigla "Edu Sá Ali Tra Mor Trans Lazer Seg Previ Prote Assis" ou crie seu próprio mnemônico.