Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce134475
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados
- Aem dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
- Bem dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
- Cem dias úteis, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
- Dem dias corridos, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
- Eem dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.