Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- ce134480
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.I É dever exclusivo dos pais e dos responsáveis velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.II O castigo físico consiste em ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.III O tratamento cruel ou degradante consiste em conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.IV Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados, obrigatoriamente, à autoridade judicial local, que poderá, de maneira fundamentada e se entender cabível, encaminhar o caso ao Conselho Tutelar da respectiva localidade para a adoção de providências.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.