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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce134481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013
  1. Asão conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.
  2. Bnão importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.
  3. Coportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
  4. Dindependem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.
  5. Epodem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

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