GabaritoB — recurso em sentido estrito.
Gabarito: letra B. A decisão que julga procedente a exceção de ilegitimidade ad causam é impugnável por meio do recurso em sentido estrito (RESE), conforme o art. 581 do Código de Processo Penal, que arrola taxativamente as hipóteses de cabimento desse recurso.
O RESE é o recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias mistas terminativas, como a que acolhe a exceção de ilegitimidade (art. 110 c/c art. 581, CPP). A lista do art. 581 inclui expressamente o julgamento de procedência das exceções (litispendência, ilegitimidade e coisa julgada), com exceção da suspeição. Assim, a alternativa B é a correta.
A banca busca confundir o candidato trocando o RESE por apelação (que cabe de sentenças definitivas) ou por correição parcial (recurso residual para erros in procedendo que causem dano irreparável). Memorize que as exceções processuais são atacadas por RESE.
Recurso | Cabimento (art. 581 CPP) | Natureza da decisão impugnada |
|---|---|---|
Recurso em sentido estrito (RESE) | Julgamento de procedência das exceções (ilegitimidade, litispendência, coisa julgada) | Decisão interlocutória mista terminativa |
Apelação | Sentenças definitivas (condenatórias/absolutórias) e decisões do Tribunal do Júri | Sentença |
Correição parcial | Erro de procedimento com dano irreparável (residual) | Ato omissivo ou comissivo |
Embargos de declaração | Obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade | Qualquer decisão |
A correição parcial é cabível apenas contra ato omissivo ou comissivo que importe erro de procedimento e cause dano irreparável, não se aplicando à procedência de exceção de ilegitimidade. O erro é confundir o recurso próprio com um remédio residual.
O recurso em sentido estrito é o meio de impugnação adequado, pois a decisão que julga procedente a exceção de ilegitimidade está entre as hipóteses do art. 581 do CPP (julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição).
A apelação é cabível contra sentenças definitivas (condenatórias ou absolutórias) e, nos casos do art. 593, contra decisões do Tribunal do Júri. A decisão sobre exceção não é sentença, mas decisão interlocutória mista, que desafia RESE.
A arguição de nulidade absoluta não é um recurso, mas uma matéria que pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive via habeas corpus ou em apelação. Não há previsão de arguição autônoma como meio de impugnação da decisão.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade da decisão, e não para impugnar o mérito da procedência da exceção.
Decore a lista do art. 581 do CPP. As exceções (litispendência, ilegitimidade, coisa julgada) estão previstas no inciso que trata de "julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição". Esse é um ponto frequente em provas.
Gabarito: letra B.
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