Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce134484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa
- Acoisa julgada material.
- Bilegitimidade ad causam.
- Cilegitimidade ad processum.
- Dausência de justa causa processual em sentido estrito.
- Eprescrição da pretensão punitiva estatal.