Questão de Segurança da Informação — Políticas de Segurança de Informação — CESPE / CEBRASPE 2022
Segurança da Informação›Políticas de Segurança de Informação
Código
ce134609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de
Autilização de técnicas de tratamento.
Bresponsabilização e prestação de contas.
Cpublicação de relatórios de impacto.
Dformulação de regras de boas práticas e de governança .
Esolicitação da autoridade nacional.
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GabaritoD — formulação de regras de boas práticas e de governança .
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Art. 50
Gabarito: letra D. A LGPD estabelece que os controladores e operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança para estabelecer, entre outros aspectos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais (art. 50, caput). Portanto, a alternativa D é a correta.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 50 da Lei 13.709/2018, dispositivo que trata voluntariamente da criação de regras de boas práticas e governança. As demais alternativas são distratores comuns: técnicas de tratamento, accountability, relatório de impacto e solicitação da ANPD não correspondem ao instrumento previsto para fixar as obrigações específicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mera "utilização de técnicas de tratamento" não é o instrumento previsto na LGPD para estabelecer obrigações específicas. As técnicas de tratamento referem-se a métodos operacionais, não à definição de responsabilidades. O art. 50 trata de regras de boas práticas e governança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Responsabilização e prestação de contas" (accountability) é um princípio da LGPD (art. 6º, IX), mas não é o meio pelo qual as obrigações específicas são estabelecidas. O princípio orienta a atuação, mas a definição concreta das obrigações se dá por meio das regras de boas práticas e governança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "publicação de relatórios de impacto" (RIPD) é um documento previsto no art. 38 da LGPD, exigido quando o tratamento pode gerar riscos, mas não é o instrumento para estabelecer obrigações específicas dos envolvidos. O RIPD é uma ferramenta de documentação, não de definição de regras.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 50 da LGPD dispõe que controladores e operadores poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam, entre outros, "as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento". A citação do caput do art. 50 confirma:
Art. 50LGPD
Art. 50 — "Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais"
O trecho em negrito demonstra a correspondência exata com o enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "solicitação da autoridade nacional" (ANPD) pode ocorrer em diversos contextos (fiscalização, pedido de informações), mas não é o meio pelo qual as obrigações específicas são estabelecidas. O art. 50 atribui a iniciativa aos controladores e operadores, não à autoridade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 50 da LGPD como o dispositivo que trata das "regras de boas práticas e de governança". Ele é frequentemente cobrado em questões literais. Observe que o caput enumera diversos itens que essas regras devem estabelecer, incluindo "obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento". A banca CESPE/CEBRASPE costuma extrair exatamente um desses itens para compor a alternativa correta.
MNEMÔNICO
CID
CConfidencialidade (dados acessíveis só a quem é autorizado)IIntegridade (dados exatos, consistentes e não alterados indevidamente)DDisponibilidade (informação/sistemas acessíveis quando necessário)