Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2022

Inquérito Policial

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o inquérito policial como um procedimento administrativo, sigiloso (em relação a terceiros) e voltado a subsidiar a ação penal. As demais alternativas contêm erros quanto à indispensabilidade, instauração em ação condicionada, possibilidade de arquivamento pelo delegado e instauração de ofício em ação privada.

Natureza do inquérito policial

O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de natureza inquisitiva, conduzido pela autoridade policial. Ele não é fase do processo, mas sim instrumento de coleta de provas para formação da opinio delicti do Ministério Público. Possui as seguintes características principais: administrativo, inquisitivo (sem contraditório judicial), oficial, escrito, indisponível (não pode ser arquivado pelo delegado), dispensável, discricionário na condução e sigiloso (não em relação ao investigado e seu defensor, conforme Súmula Vinculante 14 do STF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia é falsa. O Código de Processo Penal, em seu art. 39, §5º, estabelece que o Ministério Público pode dispensar o inquérito se já dispuser de elementos suficientes para a propositura da ação penal. Assim, a denúncia pode ser oferecida independentemente de inquérito concluído ou de indiciamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial pode sim ser instaurado, desde que haja representação do ofendido (ou de seu representante legal). A representação é condição de procedibilidade, mas uma vez apresentada, a autoridade policial pode instaurar o inquérito de ofício ou mediante requisição do MP. O erro está em afirmar que não é admitida a instauração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O delegado de polícia não tem competência para arquivar o inquérito policial. O art. 17 do CPP é categórico:

O arquivamento só pode ser requerido pelo Ministério Público ao juiz, e, após o pacote anticrime, a decisão cabe ao próprio MP em instância de revisão (art. 28 do CPP). Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve com precisão a natureza do inquérito policial: é um procedimento administrativo, sigiloso (ressalvado o direito de defesa) e tem por finalidade reunir elementos de informação que subsidiem o titular da ação penal na decisão de oferecer ou não a denúncia. A doutrina e a lei assim o definem. Exemplo: o art. 1º da Lei 7.960/89 (prisão temporária) menciona o inquérito como base para a investigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nos crimes de ação penal privada, a instauração do inquérito policial não é obrigatória de ofício pelo delegado. Depende de requerimento do ofendido ou de seu representante legal. A autoridade policial não age de ofício nesses casos, pois a iniciativa é do querelante. Logo, a obrigatoriedade afirmada não existe.

Gabarito: letra D.