Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.
ABernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.
BO Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.
CCaso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.
DCaso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.
EPara a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.
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GabaritoD — Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.
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Ação penal privada – princípios e perdão do ofendido
Gabarito: letra D. A opção D está correta porque, no direito processual penal brasileiro, o perdão concedido pelo ofendido a um dos querelados estende-se automaticamente aos demais, salvo se algum deles o recusar, conforme o art. 51 do CPP.
O perdão do ofendido é um ato bilateral (depende de aceitação) que pode ocorrer após o ajuizamento da queixa-crime. Diferencia-se da renúncia, que é ato unilateral e ocorre antes da propositura da ação. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada também se aplica ao perdão, de modo que, se o querelante perdoa um dos autores, todos os demais são beneficiados, a menos que recusem expressamente o perdão.
Critério
Perdão do ofendido
Renúncia ao direito de queixa
Momento
Após o ajuizamento da queixa-crime
Antes da propositura da ação penal
Natureza
Ato bilateral (depende de aceitação)
Ato unilateral (independe de aceitação)
Efeito sobre corréus
Estende-se automaticamente, salvo recusa expressa
Estende-se a todos os autores do crime
Perdão do ofendido (ação privada): Natureza (Ato bilateral (depende de aceitação), Ocorre após a queixa); Efeito (Estende-se a todos os querelados, Salvo recusa expressa); Diferença da renúncia (Ato unilateral, Ocorre antes da queixa, Indivisibilidade (atinge todos))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A queixa-crime deve abranger todos os autores do delito, sob pena de renúncia tácita em relação aos não incluídos. O art. 48 do CPP determina: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade." Portanto, Bernardo não pode escolher processar apenas um dos indiciados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público, embora não seja titular da ação penal privada, tem o dever de intervir em todos os termos do processo, inclusive tendo vista da queixa-crime (art. 45 do CPP). Além disso, na ação privada subsidiária da pública, o MP pode aditar a queixa, repudiá-la e intervir ativamente. Logo, o MP tem acesso à queixa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Em caso de falecimento do querelante (Bernardo) no curso do processo, a ação não é automaticamente extinta. O direito de prosseguir na ação passa aos sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), na ordem legal, dentro do prazo decadencial restante. Apenas na ação penal personalíssima (ex.: art. 236 do CP) é que o falecimento extingue o direito de queixa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 51 do CPP estabelece: "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar." Assim, se Bernardo perdoa apenas um dos querelados, o perdão se estende automaticamente ao corréu, salvo se este recusar o benefício.
Art. 51CPP
Art. 51 — "O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A queixa-crime deve ser oferecida por advogado constituído mediante procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP). A outorga de poderes é indispensável para a validade da representação processual. Portanto, não é dispensável a procuração.
PEGA ESSA DICA!
Na ação penal privada, decore os princípios: oportunidade (ofendido decide se ajuíza), disponibilidade (pode desistir), indivisibilidade (deve abranger todos os autores) e intranscendência (a queixa só atinge o autor do crime). O perdão segue a indivisibilidade, enquanto a renúncia é ato unilateral antes da ação.