Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- ce134656
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligência
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção
- Aoitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.
- Bresponsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.
- Cresponsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.
- Dintervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.
- Eintervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.