Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce134673
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligência
Nos termos da CF, a contratação por tempo determinado na administração pública é
- Ainadmissível.
- Badmitida em épocas eleitorais, haja vista a proibição de nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos.
- Cadmitida para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Dadmitida em qualquer circunstância, uma vez que não há vedação constitucional.
- Eadmitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar.