Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Contratação por tempo determinado na Administração Pública

Gabarito: letra C. A Constituição Federal admite a contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei ordinária (art. 37, IX, CF). As demais alternativas ou negam essa possibilidade ou impõem condições incorretas.

A contratação temporária é uma exceção ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF). O dispositivo constitucional que a autoriza é claro quanto aos requisitos: deve haver lei (ordinária, não complementar) estabelecendo os casos, e a contratação deve ser por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no RE 658.026 (Tema 612), consolidou que são condições: previsão em lei, prazo determinado, temporariedade da necessidade, excepcionalidade do interesse público e indispensabilidade da contratação, sendo vedado o uso para serviços ordinários permanentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação por tempo determinado é inadmissível. Isso contraria frontalmente o art. 37, IX, da CF, que a admite expressamente nos casos ali previstos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é admitida em épocas eleitorais. A Lei 9.504/97 (art. 73, V) realmente veda nomeações, contratações ou admissões nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. Essa vedação é uma restrição, e não uma hipótese de admissão. A alternativa inverte o sentido: a contratação temporária é admitida (fora desse período), mas não em razão do período eleitoral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto constitucional: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX, CF). É a previsão exata da Constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é admitida em qualquer circunstância, sem vedação constitucional. Isso é falso, pois a própria CF impõe limite: necessidade temporária de excepcional interesse público, e depende de lei. Não há admissão irrestrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é admitida somente nos casos estabelecidos em lei complementar. O art. 37, IX, não exige lei complementar; refere-se apenas a "lei" (ordinária). A exigência de lei complementar é mais rigorosa e não está no texto constitucional para essa hipótese. A banca tenta confundir com matérias que exigem lei complementar (ex.: art. 7º, XXXIV, CF).

Gabarito: letra C.