Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce134674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Diligência
Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.
Aprincípio da publicidade dos atos da administração pública
Bprincípio da legalidade
Cprincípio da impessoalidade
Dprincípio da moralidade
Eprincípio da eficiência
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GabaritoE — princípio da eficiência
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Princípio da eficiência na Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio constitucional da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, impõe à administração pública o dever de atuar com qualidade, otimizar recursos, evitar desperdícios e buscar a excelência na prestação dos serviços – exatamente o que o enunciado descreve.
Os princípios constitucionais da administração pública estão expressamente listados no art. 37, caput, da CF/1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cada um tem um núcleo específico. O princípio da eficiência foi inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a atuação administrativa seja produtiva, célere, econômica e de qualidade, voltada à satisfação do interesse público com o melhor uso possível dos recursos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento geral, assegurando transparência. Não está relacionado à qualidade, economia ou excelência dos serviços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade impõe que a administração pública aja apenas conforme a lei (submissão ao ordenamento jurídico). Não trata de desempenho, eficiência ou qualidade na prestação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações. Não abrange o aspecto de eficiência ou otimização de recursos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe conduta ética, probidade e honestidade aos agentes públicos. Embora importante, não é o princípio que obriga a manter/ampliar a qualidade ou evitar desperdícios – isso é campo da eficiência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da eficiência tem por conteúdo exatamente a obrigação de a administração pública prestar serviços de qualidade, com economicidade, celeridade e máxima excelência, evitando desperdícios. É o princípio que responde diretamente ao enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o princípio da eficiência com o da moralidade. Ambos são princípios constitucionais, mas a moralidade diz respeito à honestidade e probidade, enquanto a eficiência trata da qualidade, produtividade e otimização dos serviços. Leia com atenção: o enunciado fala em "manter ou ampliar a qualidade", "evitar desperdícios" e "máxima excelência" – isso é eficiência pura.