Territórios Federais na Constituição de 1988
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o Art. 33, §2º da CF determina que as contas do Governo do Território sejam submetidas ao Congresso Nacional. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: os territórios não são entes federativos, não gozam de autonomia política, sua criação se dá por lei complementar (não por emenda) e não podem ser criados a partir de desmembramento de município.
Os Territórios Federais, segundo a CF/88, integram a União (Art. 18, §2º) e não possuem autonomia política, diferentemente dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles são considerados autarquias territoriais, parte da administração indireta federal. A criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem é feita mediante lei complementar (Art. 18, §2º).
Art. 18, §2CF/88
Art. 18, §2º — "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."
O Art. 33 trata da organização administrativa e judiciária dos Territórios, destacando-se:
Art. 33, §2CF/88
Art. 33, §2º — "As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de territórios federais não exige emenda constitucional; o próprio Art. 18, §2º determina que seja regulada por lei complementar. Portanto, é falsa a afirmação de que é necessária emenda à CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente previsto no Art. 33, §2º da CF: as contas do Governo do Território são submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU. A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os territórios federais não são entes federativos. A organização político-administrativa da República (Art. 18) compreende apenas União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Os territórios integram a União e não possuem autonomia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de territórios federais não pode ocorrer a partir do desmembramento de município. O Art. 18, §3º trata do desmembramento de Estados para formar novos Estados ou Territórios. Municípios podem ser criados dentro de territórios (Art. 33, §1º), mas não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os territórios federais não gozam de autonomia política. Apenas os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) são autônomos (Art. 18). Os territórios são meras descentralizações administrativas da União, sem capacidade de auto-organização política.
Gabarito: letra B.