Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
ce134700
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
Aele será considerado culpado pelos fatos narrados na denúncia.
Bo processo terá seguimento, com a decretação da revelia.
Cserá realizada a citação pessoal no seu local de trabalho.
Do réu será multado, por não manter o endereço atualizado.
Eo processo será suspenso, caso não haja advogado constituído.
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GabaritoE — o processo será suspenso, caso não haja advogado constituído.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Citação por Edital e Não Comparecimento do Acusado – Suspensão do Processo
Gabarito: letra E. Se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o processo penal será suspenso, conforme o art. 366 do Código de Processo Penal. A regra visa garantir o direito de defesa e evitar a revelia automática que prejudicaria o acusado.
A questão cobra o efeito jurídico da citação por edital sem comparecimento. No processo penal, diferentemente do processo civil, a revelia não produz efeitos automáticos de procedência. O CPP estabelece um regime específico para garantir a ampla defesa.
Lei processual penal (CPP) – Art. 366: (paráfrase) O artigo dispõe que, citado por edital, se o acusado não comparecer nem constituir advogado, o processo ficará suspenso até que ele seja localizado, ficando também suspensa a prescrição.
1Citação por edital
2Acusado não comparece
3Não constitui advogado
4Processo suspenso
5Prescrição também suspensa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o acusado será considerado culpado. Isso viola o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Nenhuma condenação pode decorrer do simples não comparecimento; o processo é suspenso para aguardar a localização do réu.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o processo terá seguimento com a decretação da revelia. No processo penal, a revelia não implica continuidade automática. A regra é a suspensão, justamente para evitar julgamento à revelia do acusado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê citação pessoal no local de trabalho. Já houve citação por edital (tentativa frustrada de localização). Não há previsão de nova citação pessoal nesse cenário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Imputa multa por não manter endereço atualizado. O CPP não prevê multa nessa hipótese. A consequência é a suspensão do processo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O processo será suspenso caso não haja advogado constituído. Exatamente o que determina o art. 366 do CPP: o juiz nomeará defensor dativo e suspenderá o processo até que o acusado seja encontrado. Essa suspensão também paralisa a prescrição, garantindo que o Estado não perca o poder de punir enquanto o réu estiver oculto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o aluno com as regras do processo civil (revelia com efeitos automáticos) ou com a falsa ideia de que o processo prossegue normalmente. Lembre-se: no processo penal, o réu citado por edital que não comparece leva à suspensão, não à revelia com prosseguimento.